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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2021
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Lei Consolidada - 11/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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