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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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Código Tributário
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LOA
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PPA
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LDO
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
56/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente,e dá outras providências 02/08/2024
55/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente,e dá outras providências 02/08/2024
54/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
53/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
52/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
51/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
50/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre disponibilização de bens e servidores á justiça eleitoral 31/07/2024
49/2024 Decretos Municipais Cria a comissão Inter setorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Criança e Adolescentes em situação de violência 22/07/2024
47/2024 Decretos Municipais Decreta Luto Oficial e da outras providencias 30/06/2024
46/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre a alteração de endereço da sede da Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre 24/06/2024
45/2024 Decretos Municipais Promove a readequação orçamentária no âmbito de Campina do Monte Alegre 20/06/2024
44/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial 20/06/2024
43/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 19/06/2024
42/2024 Decretos Municipais Promove readequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 12/06/2024
41/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 12/06/2024
39/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2024 no municipio de Campina do Monte Alegre e dá outras providências 10/06/2024
38/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 29/05/2024
37/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 22/05/2024
35/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 15/05/2024
34/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 15/05/2024 
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