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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Leis Municipais
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LOA
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PPA
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LDO
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
69/2024 Decretos Municipais Decreto 069-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 23/10/2024
68/2024 Decretos Municipais Decreto 068-2024 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Residencial Santa Maria 17/10/2024
67/2024 Decretos Municipais Decreto 067-2024 - Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2024 no município de Campina do Monte Alegre e dá outras providências 16/10/2024
65/2024 Decretos Municipais Decreto 065-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 25/09/2024
63/2024 Decretos Municipais Decreto 063-2024 - Estabelece os critérios de acesso à Educação Infantil (Creches) na Rede Municipal de Campina do Monte Alegre-SP 17/09/2024
62/2024 Decretos Municipais Decreto 062-2024 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo 17/09/2024
61/2024 Decretos Municipais Decreto 061-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 04/09/2024
60/2024 Decretos Municipais Decreto 060-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 04/09/2024
59/2024 Decretos Municipais Decreto 059-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 04/09/2024
58/2024 Decretos Municipais Decreto 058-2024 - Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 27/08/2024
56/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente,e dá outras providências 02/08/2024
55/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente,e dá outras providências 02/08/2024
54/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
53/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
52/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
51/2024 Decretos Municipais Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito adicional 02/08/2024
50/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre disponibilização de bens e servidores á justiça eleitoral 31/07/2024
49/2024 Decretos Municipais Cria a comissão Inter setorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Criança e Adolescentes em situação de violência 22/07/2024
47/2024 Decretos Municipais Decreta Luto Oficial e da outras providencias 30/06/2024
46/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre a alteração de endereço da sede da Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre 24/06/2024 
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