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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2025
Número
57
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1086 - 2025 - Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente de Apoio à Inclusão no quadro geral de servidores públicos do Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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