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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2025
Número
23
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1051 - 2025 - AUTORIZA O PODER executivo a celebrar TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM a CASA DE REPOUSO NOVA FAMÍLIA DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2025 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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