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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1042 - 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 653, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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