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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2025
Número
9
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei 1037 - 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 14:22

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

26/02/2025 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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