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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto 013 - 2025 - Dispõe sobre a proibição da circulação de bebida acondicionada em garrafa de vidro e em copos de vidro durante o carnaval, bem como vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica conforme especifica, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2025 - 14:54

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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20/02/2025 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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