Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2025 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Decreto 012 - 2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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