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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2024
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 062-2024 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2024 - 11:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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