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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria a comissão Inter setorial para construção e monitoramento do Programa de Atendimento a Criança e Adolescentes em situação de violência

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2024 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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