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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
927
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 717 DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 927
Alteram ou Revogam - 927/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 927/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 02:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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