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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
902
Legislatura
2021-2024
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM LOTE DE TERRENO, SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, DESIGNADO LOTE 223, DA QUADRA “07”DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PADROEIRO SÃO ROQUE, CONSTANTE DA MATRÍCULA 14.476 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANGATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.”

Arquivos

Número: 902
Alteram ou Revogam - 902/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 902/2022
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