Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
83 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DO NATAL E ANO NOVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 83 | ||
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Alteram ou Revogam - 83/2021 | ||
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Lei Consolidada - 83/2021 | ||
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