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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
928
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM LOTE DE TERRENO, SITUADO NA RUA GUAÇATUNGA, DESIGNADO LOTE 11, DA QUADRA “AH” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NÚCLEO CAPAÚVA, CONSTANTE DA MATRÍCULA 16.207 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANGATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.”

Arquivos

Número: 928
Alteram ou Revogam - 928/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 928/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 03:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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