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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
914
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 914
Alteram ou Revogam - 914/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 914/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2023 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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