Leis Complementares

LC N° 12-2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LC N° 11-2021

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”