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Data: 16/05/2019 Hora: 17:30:08
Atenção Edital Conselho Tutelar 2019

EDITAL Nº 001/19 CMDCA – Campina do Monte Alegre/SP

ABRE AS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA O PERÍODO DE 2020/2024 - ESTABELECE O CALENDÁRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA – Campina do Monte Alegre, São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 139, em seu § 1.º, da Lei Federal nº 12.696/2012, que dá nova redação à Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), Lei Municipal nº 570/2013. TORNA PÚBLICO, que estão abertas as inscrições para a eleição e posse de 05 (cinco) Conselheiros Tutelares do Município e seus respectivos suplentes como segue:

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA, no dia 08/05/2019, com a seguinte composição:

Coordenador:

 LUIZ FERNANDO MESSIAS LEITE

Membros:

1 - Alessandra Lourenço;

2 – Antonia Sebastiana dos Santos;

3 – Augusto de Oliveira Rolim de Goes;

4 – Claudinei José Pereira de Andrade;

5 – Cristian Simões;

6 – Daniele Aleixo Sampaio Lopes;

7 – Everaldo Albuquerque;

8 – Raquel Peres Pereira;

9 – Valéria Cristina da Silva e

10 – Welinton Adriano da Silva.

 

Artigo 2º - Compete a Comissão Eleitoral:

a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;

b) Decidir dos recursose impugnações;

c) Designar os membros da mesa receptora dos votos;

d) Receber os pedidos de inscrição do(a)s candidato(a)s concorrentes;

e) Providenciar Credenciais para os fiscais;

f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;

g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;

h) Designar membros da mesa de apuração de votos e

i) Decidir os casos omissos nesta resolução.

 

 

Artigo 3º - A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas, a saber:

a) Inscrição do(a)s candidato(a)s;

b) Prova de Aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ;

c) Eleição do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na prova de aferição de conhecimentos e Avaliação Psicológica, através do voto direto, secreto e facultativo.

Parágrafo Único: O CMDCA fará divulgação dos editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário da Comarca de Angatuba, Ministério Publico do Estado de São Paulo e demais Entidades representativas da Sociedade Civil deste Município.

Artigo 4º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e ainda 05 (cinco) suplentes, sendo os mesmos eleitos pelo prazo de 04 (quatro) anos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 8h00m às 17h00m, percebendo a quantia mensal de R$ 1.192,74 (hum mil cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único – No turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um(a) dos conselheiros eleitos, conforme escala previamente definida pelo Colegiado.

Artigo 5º - É vedado que funcionários públicos dos quadros da Administração Pública Municipal concorram ao cargo de conselheiro tutelar.

II – DA INSCRIÇÃO DO(A)S CANDIDATO(A)S

Artigo 6º - Somente poderão concorrer o(a)s candidato(a)s que preencher os requisitos abaixo, a saber:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir neste Município por pelo menos 03 (três) anos;

IV – Escolaridade Mínima o Ensino Médio completo (antigo 2º Grau) e

V – Aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Prova Escrita.

Parágrafo único – Considera-se portador de idoneidade moral o(a) candidato(a) que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a Sociedade, tais como uso ou envolvimento com substâncias entorpecentes de uso proibido, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco que envolva principalmente crianças ou adolescentes.

Artigo 7º - A inscrição provisória do(a)s candidato(a)s será realizada entre os dias 03 à 28 de junho do corrente ano, na sede provisória do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na rua Braz Nogueira Blezins, 44 (próximo ao ginásio de esportes), CDHU, Campina do Monte Alegre, São Paulo, no horário das 8:00 às 17:00 horas, durante o expediente.

Parágrafo 1º - O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidões Negativas Criminais;

b) Documentos Pessoais (cópias da carteira de identidade e do CPF);

c) 01 (uma) Foto 3x4 colorida com fundo branco;

d) Título de Eleitor;

e) Comprovante de residência e

f) Comprovante de Escolaridade

Parágrafo Segundo – O pedido de inscrição que não atender às exigências desta Resolução será cancelado, bem como seus atos anulados.

Parágrafo Terceiro – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Parágrafo Quarto – No ato da inscrição, o(a) candidato(a) receberá o número de registro que será atribuído sequencialmente, respeitada a ordem de inscrição.

Parágrafo Quinto – Não poderá se inscrever o(a) candidato(a) que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido de alguma forma demitido do cargo por processo disciplinar.

III – DOS IMPEDIMENTOS

Artigo 8º - de acordo com o artigo 40 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único – Estende o impedimento de conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na área da Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Angatuba.

IV – DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 9º - Encerrando o prazo para as inscrições, O CMDCA divulgará, através de publicação de uma relação com os nomes do(a)s candidato(a)s inscrito(a)s, abrindo o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

V – DAS PROVAS DE AFERIÇÃO

Artigo 10 – Participação das provas está condicionado apenas aos candidato(a)s cujas  inscrições foram devidamente homologadas.

Artigo 11 – A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada, num total de 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo de 07 (sete) pontos.

Parágrafo 1º - O(A)s candidato(a)s deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade.

Parágrafo 2º - O(A) candidato(a) que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.

Parágrafo 3º - Os dois últimos candidatos só poderão deixar o recinto da prova juntos; será considerada nula, a prova do(a) candidato(a) que se retirar do recinto, durante sua realização, sem a autorização da Comissão Organizadora.

Artigo 12 – O(A) candidato(a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.) Após esse período, a solicitação será indeferida.

Parágrafo único – A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

Artigo 13 – A relação com o nome do(a)s candidato(a)s aprovados na prova de aferição de conhecimento será afixada em Quadros de Aviso na Sede do CMDCA.

VI – DA ELEIÇÃO

Artigo 14 – A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, no horário e local a serem publicados, participando, como candidato(a)s, todo(a)s o(a)s inscrito(a)s que tiveram obtido aprovação na prova de aferição de conhecimento e Avaliação Psicológica. Poderá ser utilizada para a votação Urna eletrônica ou cédula eleitoral.

Parágrafo primeiro – No caso de utilização de cédula, a mesma conterá espaço para o nome, apelido e número do(a) candidato(a).

 Parágrafo segundo – Nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes, apelidos e o número de todo(a)s o(a)s candidato(a)s.

Parágrafo terceiro – De acordo com o Parágrafo Terceiro, do artigo 139, da Lei nº 12.696/2012, no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de baixo valor.

Artigo 15 –Poderá participar da eleição os eleitores inscritos no município junto a Justiça eleitoral, mediante a apresentação de título de eleitor e/ou de carteira de identidade.

VII – DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

Artigo 16 – Não será tolerado, por parte dos candidato(a)s:

I – Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

II – Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou que de qualquer forma contravenha as Posturas Municipais ou qualquer outra restrição de direito;

III – Promoção de transporte de eleitores em transportes que não sejam credenciados pela Comissão Executiva da Escolha.

IV – Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão dos eleitores.

Artigo 17 – Será permitido:

I – O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo;

II – A apresentação do(a) candidato(a) em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer divulgação de sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.

 

VIII – DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Artigo 18 – Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Edital.

Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos, prevalecendo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso e se ainda assim prevalecer o empate, será feito um sorteio no local de apuração para saber quem será o candidato eleito.

Parágrafo 2º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 05 (cinco) seguintes serão os suplentes.

Parágrafo 3º - Os Conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 139, da Lei nº 12.696/2012

IX – DO CRONOGRAMA

Artigo 19 – O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25/05/2019 

Publicação do Edital / Regulamento

03/06/2019

Início das inscrições de candidatos

28/06/2019

Encerramento das inscrições de candidatos (17 horas)

02/07/2019

Publicação de relação provisória de candidatos inscritos

05/07/2019 à 18/07/2019

Abertura de prazo para impugnação de candidatos

23/07/2019

Publicação de lista de candidatos impugnados

30/07/2019 à 06/08/2019

Prazo para apresentação de recurso de candidatos impugnados

13/08/2019

Publicação da relação definitiva de candidatos aptos para serem submetidos à prova de aferição de conhecimentos e avaliação psicológica.

14/08/2019 à 16/08/2019

Avaliação psicológica

20/08/2019

Resultado da avaliação psicológica

21/08/2019 à 22/08/2019

Curso de capacitação com carga horária de 12 horas

23/08/2019

Realização da avaliação escrita

27/08/2019

Divulgação da avaliação escrita

28/08/2019

Publicação da relação definitiva de candidatos aptos ao prosseguimento do processo eleitoral

30/08/2019

Sorteio dos números dos candidatos

31/08/2019 à 05/10/2019

Campanha dos candidatos

06/10/2019

Processo Eleitoral 

10/10/2019

Publicação do resultado da eleição

10/01/2020

Cerimônia de posse dos Conselheiros eleitos

 

Campina do Monte Alegre, 08 de maio de 2019.

 

PEDRO DONIZETI ROSA

Presidente do CMDCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR – PRIMEIRA FASE

Nome:

Apelido (se tiver):

Estado Civil:                                                                      Data de Nascimento

Profissão:                                                                          Identidade nº:

CPF:                                                                                     Telefones:

Endereço:

vem REQUERER a sua inscrição como candidato(a) a vaga de Conselheiro(a) Tutelar, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e Lei Municipal 570/2013. Para tanto, declara conhece os requisitos contidos no Edital 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Campina do Monte Alegre, São Paulo, aceitando-os desde já, sob pena de indeferimento de seu pedido de inscrição, caso não seja comprovados os requisitos.

Termos em que pede e espera deferimento.

Campina do Monte Alegre, ______ de _____________________ de2019

 

 

 

_________________________________________

Assinatura do Requerente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR – PRIMEIRA FASE

O Candidato ________________________________________________________________

Entregou, juntamente com o pedido de inscrição, os documentos assinalados:

Campina do Monte Alegre, ___ de ________________ de2019

 

________________________________________

Assinatura responsável CMDCA

Arquivos para Dowload

Edital Conselheiro Tutelar.docx


Data: 16-05-2019 17:30:08