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Campina do Monte Alegre
PREFEITURA MUNICIPAL CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0007-2007


Data Inicial:

01/01/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de Cargos de Professor e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0006-2007


Data Inicial:

01/01/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal no Município de Campina do Monte Alegre e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0005-2007


Data Inicial:

01/01/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reintroduz tabela no Código Tributário Municipal, para cálculo e lançamento do Imposto Territorial Urbano

Lei Complementar Nº 0004-2007


Data Inicial:

01/01/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza concessão de desconto para pagamento à vista do IPTU, e dá outras providências