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Campina do Monte Alegre
PREFEITURA MUNICIPAL CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número00583
Tipo de LeiLei Ordinária
Data01/01/2013
LegislaturaLEGISLATURA 2013 - 2016 ( PREFEITO ASSUMIU POR MJ)
Ementa
"INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICÍPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES - JA...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 00583

Não existente.