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PREFEITURA MUNICIPAL CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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Detalhes da Lei

LEI - Detalhes

Número00581
Tipo de LeiLei Ordinária
Data01/01/2013
LegislaturaLEGISLATURA 2013 - 2016 ( PREFEITO ASSUMIU POR MJ)
Ementa
"Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Ligação da Canalização do Esgoto à Rede Coletora Pública.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 00581

Não existente.