Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica
Horário de funcionamento, das 8h às 17h, no Paço Municipal
Endereço: Rua Pedro Gomes, 69, Centro.
Telefone: (15) 3256-1212 - (15) 3256-1330


Atribuições

Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica. Analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito.

Revisar e examinar documentos de natureza jurídica. Participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente. 

Coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o prefeito e órgãos da prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesses do município.

Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei.

Prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação.

Representar o município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.